AGRICULTURA E PESCA

Atenção para o defeso da garoupa verdadeira

Respeite o defeso, se não preservar vai acabar

Atenção para o defeso da garoupa verdadeira

A Instrução Normativa n° 41, de 27 de julho de 2018 institui:  

Art. 2º Proibir a pesca direcionada, o transporte, o desembarque e a comercialização da espécie garoupa-verdadeira (Epinephelus marginatus) e seus subprodutos anualmente, durante o período de 1º de novembro a 28 de fevereiro, para todos os métodos de captura e para todas as embarcações.

§ 1º As pessoas físicas ou jurídicas que atuam no armazenamento, transporte, beneficiamento, industrialização ou comercialização da espécieEpinephelus marginatuspoderão realizar essas atividades durante o período estabelecido, exclusivamente, quando fornecerem, até o dia 10 de novembro de cada ano, a declaração de estoques preenchida conforme consta no Anexo I desta Portaria Interministerial, a ser entregue nas Superintendências do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA.

§ 2º Durante o período estabelecido, o transporte, a estocagem, a conservação, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de qualquer volume de garoupa-verdadeira ou seus subprodutos somente serão permitidos se originários de estoque declarado ao IBAMA e se estiverem acompanhados de cópia da respectiva declaração, nos moldes do Anexo I desta Instrução Normativa.

§ 3º A retenção a bordo e o desembarque da garoupa-verdadeira, por qualquer embarcação, serão tolerados até o dia 5 de novembro de cada ano.



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