AGRICULTURA E PESCA

Defeso do Mexilhão

Período que inicia no dia 01 de setembro e vai até 31 de dezembro, garante por lei ao pescador profissional artesanal o seguro-defeso no valor de um salário mínimo

Defeso do Mexilhão

No dia 01 de setembro inicia-se o defeso do Mexilhão – marisco (perna-perna), por meio da Instrução Normativa IBAMA N° 105, de 20 de julho de 2006, que dá direito ao pescador artesanal de ter acesso ao Seguro-defeso. O defeso é a paralisação temporária da pesca para a preservação das espécies, tendo como motivação a reprodução e/ou recrutamento, bem como paralisações causadas por fenômenos naturais ou acidentes.

No período de 01 de setembro a 31 de dezembro, fica garantido por Lei (Lei n° 10.779, de 25 de novembro de 2003, alterada pela Lei n° 13.134, de 14 de junho de 2015) ao pescador profissional artesanal o pagamento de seguro-defeso, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, que é o seguro-desemprego especial, pago ao pescador.

 Para requerer o beneficio, é necessário apresentar documento de identificação oficial, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; inscrição no Registro Geral da Pesca, na condição de pescador profissional artesanal que exerce a pesca como atividade exclusiva); cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária, ou cópia do comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física e comprovante de residência em município abrangido pelo ato que instituiu o período de defeso relativo ao benefício requerido, ou seus limítrofes. 

 Além da assinatura de uma declaração de que: não dispõe de outra fonte de renda; se dedicou à pesca das espécies e nas localidades atingidas pelo defeso, em caráter exclusivo e ininterrupto; e que assume responsabilidade civil e criminal por todas as informações prestadas para fins da concessão do benefício. A Secretaria de Agricultura e Pesca – estará disponível para auxiliar os pescadores no processo do seguro-defeso, de segunda a sexta-feira das 8:00 às 16:00.

 O pagamento do seguro-defeso (ou seguro-desemprego) é de competência do Instituto Nacional do Segurado Social – INSS, responsável por receber e processar os requerimentos, habilitar os beneficiários e decidir quanto à concessão do benefício de seguro-desemprego.

 



Deixe seu Comentário

Guia de IPTU

Abrir Guia de IPTU

Acesso à Informação

ESic

Atendimento Presencial

Horário de Atendimento: 8h às 16h.
Endereço: Praça Robert Simões, nº 92 (Entrada: Gabinete do Prefeito)
Centro - Mangaratiba - RJ
Tel.: (21) 2789-6000 - Ramal: 202

Prefeitura nas redes sociais

Prestação de Contas

Cadastro Fazendário

Pré-matrícula CEIM

Tour Virtual Museu Municipal

Ingresse no serviço público

Informações sobre Concurso Público

Buscando oportunidades?

Abrir Balcão de Empregos

Atos oficiais do município

DOM Online - Diário Oficial do Município

e-SUS

Abrir Sistema e-SUS

Plano Diretor

Abrir Plano Diretor