FAZENDA

Fazenda lacra quiosque na orla da Praia do Saco

Alugar imóvel público é ilegal e permissionário pode perder a licença. Setor afirma que fiscais vão continuar a atuar no combate

A Secretaria de Fazenda da Prefeitura de Mangaratiba lacrou um quiosque na orla da Praia do Saco. Uma denúncia teria motivado o embargo do estabelecimento. Segundo o setor, é ilegal alugar prédio público quando a prefeitura concede licença a uma determinada pessoa. Neste caso o permissionário é responsável pelo imóvel e infringiu o artigo 5, do Decreto 3100/2013. Novas inspeções vão continuar pela cidade.

“O quiosque foi lacrado após denúncia sobre suposta locação em que identificamos placa de aluguel de uma imobiliária. A secretaria deu prazo de quinze dias para que o permissionário apresente a defesa, sob pena de cassação da permissão de uso e do alvará de funcionamento”, disse o secretário de Fazenda, Rodrigo Pacheco.

O secretário acrescenta ainda que desde o início da gestão a Fazenda promove fiscalização nos quiosques, em que já notificou todos os permissionários para regularização de débitos, e para apurar os casos de infração à legislação.



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