FAZENDA

NOTA DE ESCLARECIMENTO - RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Em relação às receitas tributárias oriundas da empresa Minerações Brasileiras Reunidas S.A (M.B.R.)

NOTA DE ESCLARECIMENTO - RECEITAS TRIBUTÁRIAS

A Prefeitura destaca para a população que o município receberá todo o valor que lhe é corretamente devido

A Prefeitura Municipal de Mangaratiba vem se manifestar em relação às alegações mal intencionadas e enganosas de que o Município “abriu mão” de receitas tributárias em favor da empresa Minerações Brasileiras Reunidas S.A (M.B.R.). A Prefeitura destaca para a população que o município receberá todo o valor que lhe é corretamente devido.

Conforme a autorização específica pela Lei nº 1053/2017, alterada pela Lei nº 1091/2017, o Município está realizando transação tributária com a empresa Minerações Brasileiras Reunidas S.A (M.B.R.) acerca do processo judicial movido pela mesma em face do Município, no qual a entidade contestou judicialmente o valor de ISS arbitrado pela Prefeitura em 2013 para aplicar-lhe cobrança e multa fora da realidade. Esta transação também é expressamente permitida pelo Código Tributário Nacional - Lei Federal nº 5.172, de 1966, pelo Código Tributário Municipal - Lei nº 28, de  1994 e ainda pela Lei nº 827, de 2012.

O Auto de Infração lavrado pela então gestão da Prefeitura em 2013 utilizou parâmetros inadequados para chegar ao valor cobrado da M.B.R., que originaram uma cifra altíssima e considerada insustentável. Além do ajuizamento de ação judicial pela MBR em 2013, esta empresa apresentou administrativamente à Prefeitura em 2017 documentos concretos e esclarecedores sobre o equívoco cometido pela administração municipal em 2013. Após a cuidadosa análise técnica, o Município teve de reconhecer que as provas apresentadas pela M.B.R. constatavam que o valor devido era, na realidade, menor que os valores até então cobrados.

Diante desta constatação, o Município passou a cobrar o valor correto à empresa M.B.R. que, para encerrar a ação judicial, aceitou realizar a transação em questão, nos estritos trâmites legais.

Para tanto, houve lei municipal específica autorizadora da transação que exigiu diversas cautelas para a sua eficácia, como a análise pela Procuradoria-Geral do Município e a homologação judicial. Ou seja, a validade dos termos do acordo estão condicionadas à análise prévia pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público.

Cabe ressaltar que a empresa MBR terá de pagar, inclusive, todos os juros, multas e correções monetárias sobre o valor devido, que também estão previstos nos valores estabelecidos na transação. Nada foi deixado de fora.

Assim, resta claro que qualquer acusação à atual gestão municipal por ter realizado a transação tributária em questão é desprovida de qualquer consistência e as pessoas mal intencionadas que ficam espalhando tal acusação querem tão somente desinformar a população, já que o Município receberá todo o valor que lhe é corretamente devido, após toda a análise já realizada pela Secretaria Municipal de Fazenda, pela Procuradoria-Geral do Município e pela administração e corpo jurídico da M.B.R. para a confecção da transação tributária, a ser avaliada pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário.



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