FAZENDA

Refis está liberado e contribuintes terão até 80% de descontos em multa moratória, juros e honorários

Parcelamento pode ser feito em até 36 meses e programa ficará em vigor até o dia 31 de julho

Refis está liberado e contribuintes terão até 80% de descontos em multa moratória, juros e honorários

Refis já está disponível para os contribuintes

Após ser aprovado pela Câmara dos Vereadores, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) foi publicado e está disponível para os contribuintes da cidade. Vai poder aderir ao programa quem tiver algum débito com a Prefeitura de Mangaratiba. A data limite para adesão é o dia 31 (podendo ser prorrogável). Dentro do Refis os contribuintes vão contar com descontos de até 80% no total de multa moratória, juros e honorários, se houver, e parcelar a dívida em até 36 vezes.

Com mais arrecadação e contribuintes em dia, o Poder Executivo vai poder priorizar ações e investimentos em infraestrutura, educação e saúde, por exemplo. Quem aderir ao Refis precisa apresentar os documentos básicos no setor de fazenda, na sede da Prefeitura, que fica na Praça Robert Simões, Centro. Veja abaixo a tabela de descontos.

TABELA DE DESCONTO

De 1 a 4 parcelas

Desconto de 80%*

De 5 a 12 parcelas

Descontos de 60%*

De 13 a 20 parcelas

Descontos de 45%*

De 21 a 28 parcelas

Descontos de 30%*

29 a 36 parcelas

Descontos de 10%*

*Descontos no valor total de multa moratória, juros e honorários, se houver

A mensagem do Poder Executivo diz ainda que as parcelas terão valores mínimos. No caso de pessoa física, será de R$ 50; no caso de jurídica o mínimo fica em R$ 100. No entanto, caso a Secretaria de Fazenda – órgão responsável pelo Refis – constate a falta de condição econômica do sujeito passivo, fica autorizado o setor calcular as parcelas fixas levando em consideração sua capacidade econômica, fixada a parcela mínima em R$ 20 e calculada a quantidade de prestações a partir desse valor mínimo.  



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