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Legislação |
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O que é Plano Diretor?
O Plano Diretor é um instrumento para garantir a todos os cidadãos do Município um lugar adequado para morar, trabalhar e viver com dignidade, proporcionando acesso à habitação adequada, saneamento ambiental, ao transporte e mobilidade, ao trânsito seguro e aos serviços e equipamentos urbanos. É o que determina a Constituição Federal e o Estatuto das Cidades.
Segundo o Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), os municípios devem planejar seu desenvolvimento por meio de um Plano Diretor. Esse planejamento precisa ser conduzido pela Prefeitura, aprovado pela câmara de vereadores e contar com o envolvimento de toda a sociedade em sua elaboração e implementação.
Por Que Fazer Um Plano Diretor?
Para construir soluções para os problemas que afligem os moradores das cidades brasileiras, que cresceram de forma excludente e desequilibrada, penalizando principalmente a população mais pobre. A realização do Plano Diretor pelos municípios pode contribuir também para a construção da política nacional de desenvolvimento urbano.
O Plano Diretor é elaborado para uma perspectiva de médio prazo, estando sujeito a avaliações periódicas, sem prazos definidos, mas sempre que fatos significativos e fenômenos urbanos o requeiram.
Quem Faz Um Plano Diretor?
Uma equipe da Prefeitura , em conjunto com os representantes da sociedade, conduz o Plano Diretor por meio de um processo democrático e participativo. Para que o plano se torne realidade e seja um instrumento eficaz de gestão e planejamento, é preciso que ele seja pactuado por todos os segmentos da sociedade e respaldado por uma ampla discussão no município.
Neste contexto, é fundamental a participação dos diversos setores da sociedade civil e das esferas de governo: técnicos da administração municipal, órgãos públicos estaduais, federais, representantes de universidades públicas e privadas, movimentos populares, representantes de associações de bairros, além de empresários de vários setores da produção.
O Que Se Espera do Plano Diretor?
• Que proponha meios para garantir e incentivar a participação popular na gestão do município.
• Que aponte rumos para um desenvolvimento local economicamente viável, socialmente justo e ecologicamente equilibrado.
• Que proponha soluções para a melhoria da qualidade da gestão pública local, tornando-a mais apta a utilizar os recursos públicos.
• Que apresente diretrizes e instrumentos para que os investimentos em saneamento, transporte coletivo, saúde, educação, equipamentos urbanos, habitação popular sejam adequadamente distribuídos e beneficiem toda a população e a prestar melhores serviços à população.
• Que proponha diretrizes para proteger o meio ambiente, os mananciais, as áreas verdes e o patrimônio histórico local. |
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Planejamento Estratégico
Planejamento Estratégico é um método ou processo que consiste em prever, identificar e mobilizar potenciais disponíveis e condições favoráveis, tendo por objetivo direcionar ações táticas, definir estratégias e implementar programas e projetos, visando à obtenção de resultados desejáveis para o futuro de uma cidade.
Um Planejamento Estratégico implica um compromisso coletivo com um processo contínuo de adaptação e mudança, num esforço ordenado para produzir ações decisórias que orientem a cidade, a partir do estágio em que se encontra , em direção a um objetivo central. A sociedade que não sabe para onde vai não chega a lugar algum.
• Através do Planejamento Estratégico, será feito um diagnóstico abrangente de Mangaratiba, seja nos órgãos da administração pública quanto nas regiões do município. A metodologia constitui em identificar as tendências globais e locais de cada aspectos dos temas críticos e coteja-las com a situação do município, sob o enfoque de pontos fortes e pontos fracos. Ou seja, potencialidades de Mangaratiba em relação às tendências que devem ser desenvolvidas, ou debilidades que devem ser minimizadas para que o município se desenvolva sob a perspectiva do futuro.
Foco
• Planejamento Estratégico Municipal ® Objetivos da Administração e do Município e integração com os demais planejamentos.
• Plano Diretor Municipal ® Desenvolvimento e expansão territorial
• Planejamento Plurianual ® Planejamento Orçamentário
Um Planejamento Estratégico Municipal envolve governo e sociedade numa interface de co-responsabilidade pela definição de novos rumos. Este tipo de Planejamento diferencia-se do Planejamento Tradicional por admitir incertezas, descontinuidades, variáveis imprevisíveis e novas tendências, mas acoplando ferramentas e técnicas inovadoras torna-se um método permanente de elaboração, implementação, avaliação e mais confiável, pois é acima de tudo flexível.
Resumo
• Um impacto de consenso entre agentes públicos, privados e cidadãos em prol de transformações que beneficiem a todos;
• Uma metodologia de transformação da cultura urbana, que permite superar métodos impositivos por novas formas de antecipação do futuro desejado e possível;
• Um desafio que consiste em definir o futuro desejável e os meios reais para alcança-lo;
• Um compromisso com a ação.
Plano Diretor de Mangaratiba
Prefeito
Aarão de Moura Brito Neto
Secretário Municipal de Planejamento
Paulo Medeiros Barcellos
Equipe Técnica
COORDENAÇÃO:
Diretoria de Planejamento Estratégico
Kelly Cristina Nascimento
Acessoria Técnica da Procuradoria Geral
Paulo Roberto Bomfim de Jesus
Assessoria de Gabinete do Prefeito
Gilberto de Oliveira e Silva
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ |
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